Resolução nº 557, de 8/05/07

Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.

Apelação crime. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória.

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local proibido. Estação ecológica do TAIM.

Conheça o provável teor das sete primeiras súmulas vinculantes do Supremo

Formação de quadrilha. Atuação do "PCC". Suficiência do propósito deliberado de participação ou contribuição.

Justiça do Rio condena Beira-Mar por ter transformado Bangu I em escritório do crime

Pesquisa revela o pensamento da magistratura

Crime de atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Pretensões já analisadas e repelidas anteriormente em sede de apelação criminal, habeas corpus e revisão criminal.

Apropriação indébita (artigo 168, parágrafo primeiro, inc. III, do C.P.B.).

Em três dias de esforço concentrado, Senado aprova 30 matérias

Em mais de 19 horas reunidos em Plenário entre os dias 4 e 6 de setembro - no período chamado pelos parlamentares de "esforço concentrado" -, os senadores aprovaram 30 proposições, entre projetos de lei, de decreto legislativo, requerimentos e uma medida provisória.

Ação rescisória. Reintegração no emprego. Recurso ordinário da ré. Reconhecimento de estabilidade com fulcro na convenção 158 da OIT. Violação do artigo 7º, I, da Constituição.

Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.

Estupro. Violência ficta. União entre réu e vítima. Autorização judicial para o casamento. Hipótese do artigo 1520 do Código Civil.

Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Horas extras. Função de jornalista.

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária

Justiça do Trabalho. Competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício. Precedentes.

Homossexual tem direito a pensão previdenciária por morte de companheiro

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Estelionato. Dolo. Obtenção de vantagem ilícita, mediante indução em erro, não comprovada.

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.